A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$179.026,00 distribuídos nas seguintes dotações:

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

394 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 30.300,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:1500

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

851 08.244.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 148.726,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:1500

02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

093 04.131.1002.2013.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 191.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

394 12.361.1004.1016.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -30.300,00

3.3.90.32.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1550

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

807 08.264.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -93.420,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1550

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

819 08.264.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -27.029,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1550

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

824 08.264.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1550

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

825 08.264.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -16.277,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1550

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

828 08.264.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -2.000,00

3.3.91.39.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1550

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

062 04.122.1002.2012.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -80.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1550

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

065 04.122.1002.2012.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -54.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1550

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

063 04.122.1002.2012.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -20.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1550

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

1146 04.126.1002.2014.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -14.000,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1550

02 02 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC

102 04.422.1002.2017.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -13.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1550

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

066 04.122.1002.2012.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -10.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1550

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 31 DE AGOSTO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeito Municipal