LEI Nº. 729 DE 12 DE JUNHO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 009/2023)

SÚMULA: “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar.

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$421.840,60 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 029999 RESREVA DE CONTINGÊNCIA

Ficha: 224 - 99.999.0015.9999.9999

Reserva de Contingência........................... 421.840,60

9.9.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

Local: 010114 Câmara Municipal

Ficha: 001 - 01.031.0001.1006.0000

PODER LEGISLATIVO................................. -60.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 002 - 01.031.0001.2002.0000

PODER LEGISLATIVO................................. -222.840,60

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 005 - 01.031.0001.3037.0000

PODER LEGISLATIVO................................. -40.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 007 - 01.031.0001.5498.0000

PODER LEGISLATIVO................................. -99.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazare-MT, aos 12 de junho de 2023.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL