LEI ORDINÁRIA Nº 731 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

(Projeto de Lei nº. 012, de 07 de agosto de 2023).

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 709/2022 E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Prorroga o prazo de validade do Programa de Recuperação fiscal Refis 2022.

Art. 2º O prazo previsto no § 3º do Art. 2º da Lei Municipal nº 709/2022, fica prorrogado até a data de 30/12/2023.

Art. 3º - As demais disposições contidas na Lei Municipal 709/2022 permanecem inalteradas.

.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT, aos 04 de setembro de 2023.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal