TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Licitatório 063/2023 | Dispensa de Licitação nº 018/2023

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT.

PROPONENTE: IVONI BERTÉ LANZARIN

CPF: 284.393.170-34

VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: fundamentado no Art. 24, inciso X da Lei n° 8.666/93.

Na qualidade de Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 018/2023, no bojo do Processo Licitatório nº 063/2023, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Santa Cruz do Xingu-MT, 04 de Setembro de 2023.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal