Secretaria Municipal de Administração – SAD, através do Secretário o Sr. Arielzo e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Nova Lei de Licitações 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº097/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: ADESÃO A PLATAFORMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS – LICITANET., através da empresa LICITANET LICITACOES ELETRONICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 21.280.462.0001-80, SEM QUALQUER ÔNUS para o Município de Tangará da Serra. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021 e Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores, DECRETO N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139 . Tangará da Serra - MT, 04 de Setembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.