O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 003/2023, publicada em 22/03/2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 4.198, que concedeu o benefício de PENSÃO POR MORTE, em favor da Srª. LUCIMAR ALVES PEREIRA, em decorrência do falecimento do servidor Sr. JOSÉ CANDIDO FERREIRA, fazendo constar:

Onde se lê: (...) “Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019; art. 29, inciso I, art. 32, art. 7º, I e art. 9°, II, da Lei Municipal nº. 275, de 09 de agosto de 2005 que rege a Previdência do Município de Porto Estrela/MT” (...).

Leia-se: (...) “Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019; art. 29, inciso I, art. 32, art. 7º, I e art. 9°, II, da Lei Municipal nº. 275, de 09 de agosto de 2005 que rege a Previdência do Município de Porto Estrela/MT” (...).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 25 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela - MT, 04 de Setembro de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal