CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 23/2023

Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Estadual/Emenda nº 492 do Deputado Fabio Garcia.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária, realizada no dia 31 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do dia 31 de agosto de 2023.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar Plano de aplicação da Emenda Parlamentar Estadual nº 492, do Deputado Estadual Fabio Garcia, valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para aquisição de material de consumo (insumos).

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 01 de setembro de 2023.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Arthur Oliveira Nonato

Presidente do Conselho Municipal de Saúde