DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/2023 QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE ROTINA E CONTROLE NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXECUÇÃO DE OBRAS OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/2023 que estabelece os procedimentos de rotina e controle na fiscalização dos contratos de aquisição de bens, prestação de serviços, execução de obras ou contratação temporário.

Parágrafo Único – A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre estabelecer os procedimentos de rotina e controle na fiscalização dos Contratos de Aquisição de Bens, Prestação de Serviços, Execução de Obras ou Contratação Temporária, otimizando suas tarefas, garantindo celeridade, controle dos atos, sobretudo segurança, bem como facilitando aos agentes externos a clareza de todo o procedimento de contratação e fiscalização.

Art. 2º Caberá a Secretaria Administração e Coordenação Geral, publicar e divulgar a referida Instrução Normativa.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Levi Ribeiro

Prefeito Municipal