SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO EM TURNO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social não realiza atendimento ao público, exceto o CRAS que continuará com horário normal de atendimento;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realiza a maior parte de atendimentos no período da manhã e possui maior movimentação de atendimento no horário do almoço;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realiza muitos atendimentos a produtores rurais e os horários demandados coincidem no horário do almoço, assim, o turno único pode incentivar mais atendimentos pela Secretaria;

CONSIDERANDO que o horário em turno único não prejudicará a gestão da pasta destas Secretarias Municipais;

CONSIDERANDO que o horário de expediente nas repartições públicas municipais será estabelecido em ato expedido pela autoridade competente, conforme art. 59 da Lei Municipal nº 991 de janeiro de 2014.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado pelo presente Decreto que o horário de funcionamento dos setores administrativos da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, será das 07h00min às 13h00min, ininterruptas, perfazendo uma jornada de 06 (seis) horas de trabalho.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às demais pastas da Administração Direta, Indireta e Fundacional do município, também não se estende às atividades desenvolvidas pelo CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

Art. 3º Este Decreto terá vigência entre a data de 04 de setembro a 31 de dezembro de 2023.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

São José do Rio Claro-MT, 04 de setembro de 2023.

LEVI RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL