DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS -MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem.

CONSIDERANDO o que o Ministério da Saúde propõe por meio de suas Portarias, Decretos e Leis.

CONSIDERANDO as competências conferidas pelo regimento interno do Conselho Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a expansão de frota para implantar o serviço de Suporte Básico de Vida vinculada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência no Município de Alto Garças/MT.

Parágrafo Primeiro - A Unidade de Suporte Básico de Vida será gerida pelo Município de Alto Garças/MT e sua regulação ocorrerá através da Central de Regulação Regional de Urgências do Município de Rondonópolis/MT.

Parágrafo Segundo - O Serviços de Atendimento Móvel de Urgência de Alto Garças passará a compor o SAMU Regional, tratando-se de Expansão de Frota, conforme moldes estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Alto Garças-MT, 16 de junho de 2023.

VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito de Alto Garças-MT.