DECRETO N.º 550, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.

Institui a Comissão Técnica de Gerenciamento e Comissão de Avaliação da implementação da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), no âmbito do município de Juína/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pelo artigo 83, inciso III da Lei Orgânica do município; e,

CONSIDERANDO a Lei Paulo Gustavo/Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19;

CONSIDERANDO, Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural;

CONSIDERANDO a necessidade de gerenciamento e organização do fluxo oriundo da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, pelo Município de Juína;

DECRETA:

CAPITULO I

COMISSÃO TÉCNICA DE GERENCIAMENTO

Art. 1° Institui a Comissão Técnica de Gerenciamento no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Departamento Municipal de Cultura, órgão executor da Lei Paulo Gustavo.

Art. 2º A Comissão Técnica de Gerenciamento é um núcleo de articulação de ação governamental e assessoramento no que refere as diretrizes e os aspectos estratégicos relativos à operacionalização da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo).

Art. 3º Designa os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Gerenciamento:

I – Presidente: Ericson Leandro de Oliveira

II – Condenadora: Angela Maria Arrias de Souza

III – Auxiliar de Coordenação: Ludemila Izabel da Silva

IV – Auxiliar: Rafaela Ceribelli Fajardo Alves

Art. 4º Os membros da Comissão Técnica de Gerenciamento, terão as seguintes atribuições:

I – Elaborar ato formal, Chamamento Público ou Edital com regras definidas para o recebimento de propostas para fomento aos beneficiários;

II - Acompanhar as etapas de cadastramento e transferência direta dos recursos do aos beneficiários;

III - Participar das discussões e capacitações referentes à Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022);

IV – Fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

V – Mobilizar a participação da sociedade civil nos editais;

VI – Elaborar relatório de gestão final, prestação de informações e contas para inclusão na Plataforma Transfere gov.

Art. 5º A vigência das atividades da Comissão Técnica de Gerenciamento se encerrará após o cumprimento da última etapa da operacionalização da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo).

CAPITULO II

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Art. 6º Será designada uma Comissão de Análise e Avaliação das propostas recebidas, composta pelos seguintes integrantes:

I – Um membro da Secretaria de Educação e Cultura;

II - Um representante do Departamento de Cultura;

III - Dois membros, de um dos Conselhos vinculados à cultura: Conselho Municipal de Política Cultural, Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Conselho Municipal do Livro Leitura, Literatura e Biblioteca, Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, Conselho Municipal de Juventudes ou do Conselho Municipal das Economias Criativas e solidárias.

§1º A nomeação dos membros da Comissão de Avaliação será publicada em Portaria, após a definição dos critérios de avaliação dos editais.

Art. 7º O processo de análise e avaliação para o recebimento do recurso terá como base a fase de habilitação e fase de avaliação técnica.

Art. 8º A fase de habilitação terá como objetivo a análise documental comprobatória referenciada em chamamento público, e a fase de Avaliação Técnica terá como base os critérios de avaliação estabelecidos no edital.

Art. 9º A Comissão de Avaliação terá com vigência o cronograma proposto para as fases de habilitação e avaliação técnica, bem como os prazo estabelecidos para a análise de recursos, e outras eventualidades.

Art. 10º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 04 de setembro de 2023.

Paulo Augusto Veronese

Prefeito Municipal