“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Francisca de Souza Lima, na qualidade de companheira, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Candido Centurião.”

A Sra. Secretária Municipal de Administração e Finanças de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 906/2011, com redação alterada pela Lei nº 1.272/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Juruena/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Candido Centurião, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 3171755-1 SESP/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 114.036.759-53, servidor aposentado, no cargo de Auxiliar de Garagem, Classe “A” Padrão “II”, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços, em favor da Sra. Francisca de Souza Lima, companheira do de “cujus”, portadora da Cédula de Identidade nº 2698392-3 SEJUSP/MT e inscrita no CPF nº. 209.956.012-91, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2023.07.00003P, a partir de 18/08/2023, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 18 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 04 de setembro de 2023.

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal