PORTARIA Nº 254/2023 DE O4 DE SETEMBRO DE 2023.

NOMEIA COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MEDIDAS PARA EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, “MOVIMENTO JOVEM”, DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por Lei e:

CONSIDERANDO a Constituição Federal, que pelo art. 227 garante os direitos de crianças e adolescentes como prioridade absoluta em sua condição especial de desenvolvimento;

CONSIDERANDO os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, baseados nos fundamentos da proteção integral, que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos comuns a todas as pessoas, além daqueles direitos decorridos da condição especial de desenvolvimento; e que dispõe sobre adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, aprovado pela Resolução Conanda nº 119/2006, que estabeleceu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que normatiza a implementação do atendimento socioeducativo no país;

CONSIDERANDO o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, Lei Federal nº 12.594/2012, que regulamenta nacionalmente o atendimento socioeducativo destinado a adolescente que pratique ato infracional;

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei do Ministério da Saúde, Portaria nº 1.082/2014;

CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, do Ministério da Educação e Cultura e Conselho Nacional de Educação, Resolução nº 3/2016;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que direciona a política do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para medidas socioeducativas de 2020 de Dom Aquino-MT;

CONSIDERANDO a Lei Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nº 1754/2023de Dom Aquino-MT.

R E S O L V E:

Art. 1º - Constituir a COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO “MOVIMENTO JOVEM”, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar o atendimento socioeducativo compreendendo as ações intersetoriais e a implementação das medidas de prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida e a pós-medida na cidade de Dom Aquino.

Parágrafo único - A COMISSÃO será de caráter permanente, propositivo e de articulação, de modo a realizar atuação em rede para o alcance das metas previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Dom Aquino.

Art. 2º- A COMISSÃO será composta por representantes, titular e respectivo suplente, dos seguintes órgãos e organizações:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social;

Titular: Carmem Cristinne Alves Valuz Coutinho, CPF 08112847606

Suplente: Kelcy Karinni Dias de Souza, 04712847606

II - Secretaria Municipal de Educação – SME;

Titular:Joeny Ribeiro da Silva, CPF 45216789120

Suplente: Daniella Aparecida S. Ferreira, 04996450142

III - Secretaria Municipal da Saúde – SMS;

Titular: Jacs Lara Stevanato, CPF 53568435187

Suplente: Fernando Ribeiro Torres, CPF: 00180427164

IV - Representação das organizações da sociedade civil que implementam atendimento socioeducativo em meio aberto no município.

Titular: Thallyson Ferreira Dias de Moura: 05687643150

Suplente: Scarlaty Cristine Teixeira de Souza: CPF 04546904100

Art. 3º - A COMISSÃO INTERSETORIAL poderá convidar a participar de suas atividades representantes dos seguintes órgãos e organizações, bem como especialistas na temática:

I - CMDCA;

II - Universidade ou organizações especializadas;

III - Ministério Público;

IV - Tribunal de Justiça;

V - Defensoria Pública;

VI - Poder Legislativo;

VII - Outros que se fizerem necessários por decisão da Comissão.

Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Coordenar a COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCUTIVAS;

II - fornecer o apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao funcionamento da Comissão.

Art. 5º - Compete à COMISSÃO INTERSETORIAL:

I – mobilizar e articular as diversas secretarias e instituições do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para a operacionalização;

II – garantir intersetorialidade e integração nas ações das diversas políticas setoriais no atendimento socioeducativo e pós-medida socioeducativa;

III – sistematizar e analisar dados e informações do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;

IV – assumir a interlocução com os sistemas de Justiça e Segurança Pública;

V – promover interlocução com os órgãos das esferas estadual e federal, em permanente diálogo com a política estadual e municipal de atendimento socioeducativo;

VI – propor normativas, auxiliar nos alinhamentos e aprovações, junto a órgãos públicos, que se fizerem necessários;

VII – estruturar e coordenar a sistemática de monitoramento e avaliação do atendimento socioeducativo em nível municipal;

VIII – dar transparência à execução das ações.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal 04 de setembro de 2023.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

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