A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 283/2022, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os autuados abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, quanto ao lançamento de Infração Administrativa, considerando a devolução dos Avisos de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço, e/ou que o destinatário não residem no endereço declinado pelo remetente, assim como busca pessoal e via sistema interno não lograr êxito.

O prazo para pagamento da multa ou apresentação de defesa é de 20 (VINTE) dias, a contar da data de publicação deste edital.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sito à Av. Brasil, n.º 2351-N, Jd. Europa, CEP 78.300-901. Telefone (65) 3311-4862.

Autuado	CPF ou CNPJ	Auto de Inspeção	Auto Infração nº	Valor
José Alves da Silva	549.222.089-68	161/SEMMEA/2023	1030/2023	R$ 485,10
Jaime Aparecido Vieira da Silva	537.997.631-04	158/SEMMEA/2023	1033/2023	R$ 323,40
José Patrício do Carmo	439.319.339-04	149/SEMMEA/2023	1070/2023	R$ 3.234,00
Gabriela Ernesta Alberti	006.143.161-38	140/SEMMEA/2023	1027/2023	R$ 808,50

(assinado digitalmente)

Sueiga Gomes Freitas

Coordenadora de Fiscalização Ambiental

(assinado digitalmente)

Vinícius Lançone dos Santos

Secretário Municipal do Meio Ambiente