RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº60/2023

Processo: 2612 /2023

Objeto: Aquisição EMERGENCIAL de Gêneros alimentícios destinados a alimentação escolar, em atendimento a Secretaria Municipal de educação e esporte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. TR nº 114/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 136.301,80(cento e trinta e seis mil trezentos e um reais e oitenta centavos),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Termo, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal de Educação e Esporte	Próprio	2217 – Manutenção Programa de Merenda Escolar	137	33.90.30	1.1.500	R$ 48.012,69
Secretaria Municipal de Educação e Esporte	Convênio	2260 – Custeio Merenda escolar – PNAE	138	33.90.30	1.1.500	R$42.795,40
Secretaria Municipal de Educação e Esporte	Convênio	2258 - Custeio Merenda escolar – PNAP	139	33.90.30	1.1.552	R$27.142,17
Secretaria Municipal de Educação e Esporte	Convênio	2259 – Custeio Merenda Escolar - PNAC	140	33.90.30	1.1.552	R$16.100,53
Secretaria Municipal de Educação e Esporte	Convênio	2262 – Custeio da Merenda Escolar	141	33.90.30	1.1.552	R$ 2.251,01
R$ 136.301,80 (Cento e trinta e seis mil, trezentos e um reais, oitenta centavos)

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 136.301,80(cento e trinta e seis mil trezentos e um reais e oitenta centavos),em favor da PESSOA JURÍDICA: A. DA S.DALLA NORA LTDA Inscrito no CNPJ: 49.624.450/0001-44, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 114/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 421/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 04 de Setembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal