RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº61/2023

Processo: 3012 /2023

Objeto:Contratação de empresa para fornecimento de produtos de gêneros alimentícios tais como, Paes, Bolos, Salgado, Frios entre outros destinados a café da manha para a equipe de funcionários da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. TR nº 071/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 17.237,18(dezessete mil duzentos e trinta e sete reais e dezoito centavos),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.	Próprio	Manutenção, encargos e salários	363	33.90.30 Material de Consumo	1500	R$ 17.237,18
TOTAL. 17.237,18

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.237,18(dezessete mil duzentos e trinta e sete reais e dezoito centavos),em favor da PESSOA JURÍDICA: V R S PANIFICADORA LTDA Inscrito no CNPJ: 31.074.777/0001-24, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 071/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 433/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 04 de Setembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal