DECRETO Nº. 2580/2023 De 04 de Setembro de 2023

Disponibiliza 02 (dois) dias de folga para servidores municipais que trabalharem durante as eleições no dia 01 de outubro de 2023 para o Conselho Tutelar Municipal e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que os servidores prestam serviços nas eleições para Conselheiros Tutelares, fora de seu horário de expediente para trazer melhorias ao Município,

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza os servidores que trabalharem nas eleições para Conselheiro Tutelar Municipal, no dia 01 de outubro de 2023, na Escola Municipal São Jorge a gozar de 02 (dois) dias de folga de suas atribuições perante a Administração Pública.

Art. 2º - As folgas poderão ser gozadas a qualquer momento ou circunstância desde que sejam autorizadas pelo chefe imediato e pelo gestor da Gerência a qual o servidor estiver lotado.

Art. 3º - Autoriza a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA a efetivar a convocação dos servidores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 04 de setembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal