Ementa: Determina o Pagamento de Pecúnia de Licença-Prêmio e da outras providencias

Manoel Zufino da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE

Artigo 1º - Determina a conversão em Pecúnia de Licença Prêmio, após seu vencimento, a requerimento da Servidora Aparecida Picon Fornazieri, relativo ao período aquisitivo de 01/09/2018 a 31/08/2023, conforme previsto no artigo 160A § 2° da Lei 830/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Monte-MT.

Artigo 2º - A base de cálculo da licença prêmio para conversão em pecúnia será correspondente ao vencimento do cargo efetivo.

Artigo 3º - Revogam - se as disposições em contrário.

Registre - se Publique - se Cumpra - se

Nova Monte Verde-MT, 04 de setembro de 2.023

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Presidente