TERMO DE ADESÃO A SERVIÇO VOLUNTÁRIO N. 004/2023

Por este instrumento de TERMO DE ADESÃO A SERVIÇO VOLUNTÁRIO, as partes abaixo qualificadas têm, entre si, justas e contratadas, a prestação de serviço voluntária abaixo e na forma deste instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Pública de direito público interno, inscrita no cadastro de pessoas jurídicas n. 37.465.200/0001-20, com sede administrativa na Avenida Áurea Tavares de Amorim, n. 636, Centro, em Canabrava do Norte – MT, doravante denominada ORGANIZAÇÃO e do outro lado, o Sr. JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 25645277 emitido por SESP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF sob o número n. 059.666.871-61, Portador do Título Eleitoral n. 036399151899, Portador da Carteira Nacional de Habilitação – RENACH n. 08109916801, residente e domiciliado na Av. dos Esportes, S/N, Setor dos Esportes, Porto Alegre do Norte – MT, CEP 78.655-000, doravante denominado VOLUNTÁRIO, resolvem, nos termos da Lei Municipal n. 948/2019, de 30 de setembro de 2019, que dispôs sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Canabrava do Norte-MT, firmar o presente TERMO DE ADESÃO, com as seguintes cláusulas e condições:

Clausula Primeira. O objeto da prestação de serviço é ser operador de máquinas pesadas, tipo retroescavadeira, escavadeira hidráulica, pá carregadeira e moto niveladora, bem como de motorista de caminhão basculantes, na área da Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos, Urbanismo, no período previamente fixado com o(a) secretário(a) municipal da respectiva pasta em que for prestar o serviço voluntário, conforme for estabelecido nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Municipal n. 948/2019, que preceitua que “a duração semanal e diária da prestação doserviço voluntário poderão ser livremente ajustadas entre oórgão municipal e o voluntário, de acordo com as conveniênciasde ambas as partes”, dentro da capacitação do voluntário.

Clausula Segunda. Os signatários se declaram cientes de que a prestação de serviços ora proposta não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, nos termos do artigo 2º, parágrafo único da Lei Municipal n. 948/2019.

Clausula Terceira. Os signatários declaram expressamente serem conhecedores dos direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal 948/2019, nos artigos 6º, 7º e 8º, a seguir transcritos:

-São direitos do prestador de serviços voluntários:

I - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;

II - receber orientações para exercer adequadamente suasfunções;

III - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsávelpelo corpo de voluntários do órgão ou entidade, visando oaperfeiçoamento da prestação dos serviços.

- São deveres do prestador de serviços voluntários,dentre outros, sob pena de desligamento:

I - manter comportamento compatível com sua atuação;

II - ser assíduo no desempenho de suas atividades;

III - identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe forentregue, nas dependências do órgão ou entidade no qual exercesuas atividades ou fora dele, quando a seu serviço;

IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicosmunicipais do órgão ou entidade no qual exerce suasatividades, bem como os demais prestadores de serviçosvoluntários e o público em geral;

V - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo deAdesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsáveldesignado pela direção do órgão ou entidade ao qual seencontra vinculado;

VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escaladopara a prestação de serviço voluntário;

VII - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar àAdministração Pública Municipal ou a terceiros na execução dosserviços voluntários;

VIII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares,bem como observar outras vedações que vierem a ser impostaspelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando serviçosvoluntários.

- É vedado ao prestador de serviços voluntários:

I - exercer funções privativas de categoria profissional,servidor municipal ou empregado público vinculado ao Municípiode Canabrava do Norte, salvo, quando por insuficiência de servidor fazer se necessário a sua utilização, desde que, possua qualificação profissional para isso;

II - identificar-se invocando sua condição de voluntárioquando não estiver no pleno exercício das atividadesvoluntárias no órgão ou entidade pública municipal a que sevincule;

III - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimentopelos serviços prestados voluntariamente.

Clausula Quarta. É vedado nos termos do artigo 13º, inciso II, o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas. Todavia, compete a Secretaria Municipal respectiva, em que estive prestando serviço voluntário o fornecimento de alimentação, material ou deslocamento do Voluntário.

Clausula Quinta. O presente Termo vigorará pelo prazo de 04 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, podendo qualquer das partes rescindi-lo a qualquer tempo, mediante prévia comunicação.

O presente Termo vai assinado pelo Voluntário, pelo Representante legal da Organização e por duas testemunhas, e será publicado no Diário Oficial dos Municípios.

Canabrava do Norte-MT, em 04 de setembro de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL

ORGANIZAÇÃO

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JOSIAS BISPO DE OLIVEIRA

VOLUNTÁRIO

Testemunhas:

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