DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E GRATUITA, DE FAIXA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ENÉIAS BARUFE, NECESSÁRIA PARA ABERTURA DE via pública para interligar A RUA 01 a rUA 02 DO LOTEAMENTO jardim nazaré, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal no art. 7º, caput, incisos VI e XLV; art. 80, caput, inciso IV e XII; art. 104, inciso I, “e” e com fundamento nos art. 5º, letra “i” e art. 6º, caput, do Decreto Lei n.º 3.365 de 21/06/1941.

CONSIDERANDO o artigo 5º, XXIV da CF/88, que estabelece que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

CONSIDERANDO a manifestação da intenção do proprietário do imóvel em doar a área ao Município de Tangará da serra para abertura da via e posterior execução da infraestrutura necessária;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, caput, alínea "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de interesse público para fins de desapropriação amigável e gratuita, faixa de terras da Gleba, objeto da matrícula nº11.466 registrada junto ao 1º Serviço de Notarial e Registral de Tangará da Serra-MT, de propriedade de JOSÉ ENÉIAS BARUFE, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 10964734, e do CPF/MF nº 928.344.858-87, residente e domiciliado à Av. Brasília nº 93, Centro, Distrito de Assari, na cidade de Barra do Bugres-MT, necessária para abertura de via pública para interligar a Rua 01 a Rua 02 do loteamento Jardim Nazaré, conforme segue:

I - Área A-02- (a desmembrar) Partindo do marco M2, segue confrontando com Loteamento Vila Nazaré, com distância de 15,00 m com azimute de 107°43'3.08", até marco M3, deste, segue confrontando com a Área A-03, com distância de 63,78 m com azimute de 197°27'13.86'', até marcoM6; deste, segue confrontando com Rua 2 (Dois), com distância de 15,00 m com azimute de 286°56'39.78'' até o marco M7; deste, segue confrontando com a Área A-01 com distância de 63,78 m e com azimute de 17°27'28.41''; até o marco M2, ponto inicial desta demarcação, fechando assim o perímetro. Área total: 956,62 m².

Art. 2º É declarada de urgência a desapropriação para efeito de imissão provisória do Município na posse do bem referido no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração