RETIFICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CREDENCIAMENTO– INEXIGIBILLIDADE Nº 01/2022

Interessado: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo Administrativo Digital nº 063/2021 – 1Doc, RESOLVE:

HOMOLOGAR

O procedimento de CREDENCIAMENTO n.º 01/2022 na modalidade INEXIGIBILIDADE, para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO/ RECEBIMENTO DE FATURAS DE CONSUMO DE CONSUMO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E OUTROS SERVIÇOS E TAXAS, POR MEIO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO – CONTA DE ÁGUA, EM PADRÃO FEBRABAN EMITIDAS POR ESTA AUTARQUIA – POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS FÍSICAS, AUTO ATENDIMENTO (ATM), INTERNET BANKING (IBC/MOBILE) E CORRESPONDENTE BANCÁRIO (CCA), COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS EM PROL DE CONTA ÚNICA, DE TITULARIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL, DO MUNICÍPIO DE CÁCERES – MT, conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos, e ADJUDICAR o objeto licitado em favor das empresas:

Fundamento: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e também amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço Público.

EMPRESAS CREDENCIADAS:

EMPRESA	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA (SICOOB CREEDISUL)
CNPJ	03.632.872/0001-60
ENDEREÇO SEDE:	Av. Capitão Castro, nº 3178, Bairro– Centro CEP: 76.980.150 – Vilhena RO
REPRESENTANTE LEGAL	GISLAINE NUNES MOURA CAMPAGIN CPF: 028.429.531-00 RG: 1607390 SEJUSP
ITENS	02,03, 04,05, 06.
VALOR TOTAL	R$ 286.970,00 (Duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e setenta reais )

EMPRESA	ITAÚ UNIBANCO
CNPJ	60.701.190.0001-04
ENDEREÇO COMPLETO	Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 – Parque Jabaquara São Paulo CEP – 043.44-902 – São Paulo -SP
REPRESENTANTE LEGAL	VALTER TELLES DO NASCIMENTO CPF: 088.758.888-33 RG: 27.341.885 –3 SSPSP
ITENS	01,02,03.
VALOR TOTAL	R$ 220.392,96 (Duzentos e vinte reais, trezentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos)

EMPRESA	BANCO BRADESCO SA
CNPJ	60.746.948/0001-12
ENDEREÇO COMPLETO	Rua Benedito Américo de Oliveira S/N - Vila Yara Núcleo Cidade de Deus, Osasco/SP, CEP:
REPRESENTANTE LEGAL	JOÃO SEGUNDO DA COSTA NETO CPF: 294.021.648-71 RG: 60.121.615 – SSP/SP
ITENS	02, 04 e 05
VALOR TOTAL	R$ 227.280,24 (Duzentos e vinte e sete mil, duzentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos)

EMPRESA	BANCO SANTANDER SA
CNPJ	90.400.888/0001-42
ENDEREÇO COMPLETO	Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n° 2041, conj 281 bloco A cond. Wtorre JK, bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04.543-011
REPRESENTANTE LEGAL	JOÃO VICTOR MENDES CPF: 425.998.7448-82 RG: 47.081.691-0 SSP/SP
ITENS	Todos
VALOR TOTAL	R$ 478.665,96 (Quatrocentos e setenta e oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos)

Despesas: As despesas decorrentes da execução presente Credenciamento Inexigibilidade de Licitação correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alocado sob a classificação funcional:

ÓRGÃO/UNIDADE	FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA	NATUREZA DA DESPESA	FONTE DE RECURSOS
04.18	17.122.1012.2123	3.3.90.39.00	500 - (Recursos Próprios)

Adjudico o Credenciamento por meio de Inexigibilidade de Licitação em consonância com as Atas de Sessão de Análise dos Documentos, nos termos do Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e AUTORIZO A DESPESA ACIMA, com fulcro no Art. 26 da Lei 8.666/93.

Nos mesmos termos, por estar regular e em consonância com os ditames legais, HOMOLOGO a presente Credenciamento/Inexigibilidade, pelos mesmos fundamentos referidos para sua adjudicação, e AUTORIZO O EMPENHO DA RESPECTIVA DESPESA.

Cáceres- MT,11 de agosto de 2023.

ALEXANDRE PACHECO QUIDÁ

Diretor Executivo em Substituição

Decreto Municipal n° 519/2023