Lei Municipal N° 1004/2023

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ONDE SE LÊ: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 400.700,00 (quatrocentos e setenta mil reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Araguainha

Poder: 09 Secretaria Mun. de Cultura, Turismo, Lazer e Com. Social

Orgão: 01 Secretaria Mun. de Cultura, Turismo, Lazer e Com. Social

Função: 27 Deporto e Lazer

SubFunção: 695 Turismo

Programa: 0077 Fomento ao Desenvolvimento Cultura, Turístico, Laser e Com. Social

Projeto/Atividade: 2094 Realizar Festival de Praia

Elemento da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - R$ 350.000,00 fonte 1.701

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – R$ 50.700,00 fonte 1.500

LEIA SÊ: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 398.700,00 (trezentos e noventa e oito mil e setecentos reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Araguainha

Poder: 09 Secretaria Mun. de Cultura, Turismo, Lazer e Com. Social

Orgão: 01 Secretaria Mun. de Cultura, Turismo, Lazer e Com. Social

Função: 27 Deporto e Lazer

SubFunção: 695 Turismo

Programa: 0077 Fomento ao Desenvolvimento Cultura, Turístico, Laser e Com. Social

Projeto/Atividade: 2094 Realizar Festival de Praia

Elemento da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - R$ 398.700,00 fonte 1.701

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – R$ 48.700,00 fonte 1.500

Araguainha,04 de setembro de 2023

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL