VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA JULIA UCZAI.
5 de Setembro de 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora;
No uso das prerrogativas contidas na Lei Orgânica do Município de Matupá/MT, em especial o contido no § 1º do art. 48, levo ao conhecimento de Vossas Excelências o VETO PARCIAL por inconstitucionalidade, aposto ao projeto de lei em epígrafe, aprovado neste Parlamento que “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no Município de Matupá – MT, e dá outras providências”.
O veto é em relação aos artigos 4º e 8º do projeto de lei em epígrafe, vejamos.
As razões do veto são em virtude primeiramente, pela inconstitucionalidade do art. 4º que cria uma carteira já existente, logo, não está sendo criada, ainda o § 1º estabelece que cabe ao Estado a emissão, o que já é realizado sendo emitida pela SETASC segundo informação do site do Governo do Estado de Mato Grosso.
Sendo assim, não cabe a lei municipal estabelecer ordem ao Estado ou a União como no §4º onde traz que os responsáveis pela política nacional deverão trabalhar em conjunto para emissão do documento, assim entende-se que o artigo é inconstitucional.
Por segundo, pela inconstitucionalidade do artigo 8º, visto que a legislação municipal aprovada é semelhante a redação da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
A diferença é em relação ao art. 8º que foi considerado inconstitucional pela União com veto Presidencial em redação similar na Lei nº 12.764/2012 (art. 6º).
Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já analisou a matéria, reconhecendo parcial inconstitucionalidade apenas em relação a artigos onde o Poder Legislativo tenta imiscuir em atos de gestão do Poder Executivo.
Ainda, quanto à inconstitucionalidade de lei de autoria Parlamentar que reduz a carga horária de servidor do Poder Executivo, segue outra jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição em face da Lei nº 4.291/2020, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal do Município de Mirassol, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho pela metade dos servidores públicos municipais, que tenham cônjuge ou filho sob sua guarda com deficiência. Redução da jornada de trabalho de servidores públicos, objeto da lei impugnada, é assunto reservado à iniciativa legislativa do Executivo. Vício de iniciativa. Ocorrência. Transgressão à matéria de competência privativa do alcaide, nos termos dos artigos 5º; 24, § 2º, 4, da Constituição Estadual. Invasão pelo órgão legiferante de temática característica da função do Chefe do Executivo, havendo afronta à independência e harmonia dos Poderes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2085936-61.2020.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)
Portanto, lei de iniciativa parlamentar regulamentando direito de servidores do Poder Executivo é incompatível com o princípio da separação de poderes, a inconstitucionalidade da norma quanto à contrariedade ao princípio da separação dos poderes é com base nos art. 4º e 51 da LOM, 9º e 198 da Constituição Estadual, 2º e 84, inc. II, da Carta da República, cumulado com a questão da iniciativa privativa do Poder Executivo constante no art. 43, inc. I, alíneas “c” e “d”, da LOM, art. 195, parágrafo único, inc. II, da Constituição Estadual e art. 61, § 1º, inc. II, alínea “b” da Constituição Federal.
Ante o exposto, o veto parcial ao projeto de lei nº 11/2023, quanto ao art. 8º em razão de inconstitucionalidade do com base em vício de iniciativa e o princípio da separação de poderes, a inconstitucionalidade da norma quanto à contrariedade ao princípio da separação dos poderes é conforme art. 4º e 51 da LOM, 9º e 198 da Constituição Estadual, 2º e 84, inc. II, da Carta da República, cumulado com a questão da iniciativa privativa do Poder Executivo constante no art. 43, inc. I, alíneas “c” e “d”, da LOM, art. 195, parágrafo único, inc. II, da Constituição Estadual e art. 61, § 1º, inc. II, alínea “b” da Constituição Federal e quanto ao art. 4º, §§ e incisos em razão de inconstitucionalidade por exceder a competência do art. 30 da Constituição Federal quanto a autonomia municipal.
Estas são as razões do presente VETO PARCIAL do Projeto de Lei nº 011/2023, as quais ora submeto a elevada apreciação de Vossas Excelências, membros do Poder Legislativo Municipal.
Matupá/MT, 04 de setembro de 2023.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá - MT