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Pref. Matupá

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores;

No uso das prerrogativas contidas na Lei Orgânica do Município de Matupá/MT, em especial o contido no § 1º do art. 48, e após análise dos dispositivos legais contidos no texto do Projeto de Lei nº 015/2022, de iniciativa do Poder Legislativo, levo ao conhecimento de Vossas Excelências o VETO TOTAL por inconstitucionalidade, aposto ao projeto de lei em epígrafe, aprovado nesse Parlamento que “Institui a Política de dados abertos do município de Matupá/MT e dá outras providências”.

As razões do veto são por entender que o projeto de lei adentra em detalhe (atos de gestão e organização) criando obrigações ao Poder Executivo, determinar a criação de conteúdo que venha a alterar a atividade usual dos servidores, ou determine a necessidade de contratação de novos servidores ou empresas terceirizadas para o cumprimento da obrigação imposta, fato que configuraria uma interferência nos atos de gestão.

Configurando inconstitucionalidade em afronta ao princípio da separação os poderes artigos 2º, 61 §1º inc. II “b”, 84 inc. II, ambos da CF, com normas correlatas na Constituição Estadual.

Veja-se como exemplo uma ação onde o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional lei do município de Marília que trata de “dados abertos”, com o seguinte acórdão:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 8.677, de 12 de maio de 2021, de iniciativa parlamentar, obrigando a divulgação de informações nos portais de transparência na forma de dados abertos e dando outras providências. Organização administrativa. Vício configurado. A pretexto de prestigiar a publicidade e transparência, a lei impugnada invadiu esfera privativa do Executivo. A divulgação como pretendida interfere diretamente na gestão de órgãos da Administração. Além disso, norma tratou da forma como deverá ser feita a divulgação dos dados. Inadmissibilidade. Cabe ao Executivo a gestão administrativa. Desrespeito ao princípio constitucional da 'reserva de administração' e separação dos poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso XIV e 144 da Constituição Estadual). Ação procedente. (TJSP;Direta de Inconstitucionalidade 2084925-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022)

Assim consignou no acórdão da jurisprudência citada:

“A norma local não se limitou a dar publicidade aos dados nos Portais de Transparência do Município, mas impôs uma série de obrigações a servidores e órgãos da Administração local.

Além do mais, no caso em questão, a lei objurgada interfere na organização administrativa ao tratar da forma e do conteúdo do que será divulgado.

.....

Não se volta, repita-se, contra a publicidade, em si, mas, como reiteradamente sustentado, contra a forma, o modus operandi – atos de gestão e organização – pela qual ela deverá ser efetivada, matéria, inequivocamente, PECULIAR À ESFERA DE ATIVIDADE EXECUTIVA, que, não respeitada, afronta a separação de poderes (primado constitucional não disponível) bem como a reserva da Administração.

Preceitos do questionado diploma legal, inequivocamente, estão além de estabelecer a publicidade de listas, criando obrigações (atos de gestão e organização) ao Poder Executivo local, o que não configura constitucional à luz de segura orientação desta corte.”

Ademais, o Poder Executivo possui site oficial na internet e portal da transparência, várias informações especificadas na lei já vêm sendo disponibilizadas de forma aberta com base nas normas já em vigor como o princípio da publicidade esculpido na Constituição Federal e a lei de acesso à informação.

Ante o exposto, o projeto de lei em epígrafe viola o princípio da separação dos poderes e reserva da administração com base nos artigos 2º, 61 §1º inc. II “b”, 84 inc. II, ambos da Carta da República que possuem norma correlatas na Constituição Estadual.

Por fim, tenho a esclarecer, que as proposições feitas por esse Poder Legislativo, serão acatadas quando houver possibilidade constitucional, interesse público e condições administrativas para efetivá-las.

Na certeza de que Vossas Excelências acatarão as razões do presente VETO TOTAL do Projeto de Lei 015/2023, de autoria dessa Egrégia Casa de Leis, sirvo-me do ensejo para apresentar-lhes protesto de elevada consideração e estima.

Matupá/MT, 18 de agosto de 2023.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal