VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2022 DE AUTORIA DOS VEREADORES CARMILTON LOPES JORGE E JOSÉ DE JESUS LOUREDO
5 de Setembro de 2023
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores;
No uso das prerrogativas contidas na Lei Orgânica do Município de Matupá/MT, em especial o contido no § 1º do art. 48, e após análise dos dispositivos legais contidos no texto do Projeto de Lei nº 016/2022, de iniciativa do Poder Legislativo, levo ao conhecimento de Vossas Excelências o VETO TOTAL por inconstitucionalidade, aposto ao projeto de lei em epígrafe, aprovado nesse Parlamento que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sou correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico, no âmbito do Município de Matupá e dá outras providências”.
As razões do veto são por entender que o projeto de lei, dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a base nacional curricular comum e seu objetivo didático pedagógico.
Quanto à constitucionalidade compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a lei federal ou estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF).
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No estado de São Paulo municípios através de legislação de iniciativa parlamentar editaram leis semelhantes sendo que o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional por tratar de matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, inc. XXIV da Constituição Federal, além da inconstitucionalidade formal por interferir em atos de gestão determinando forma de execução de políticas públicas.
VOTO Nº 37374 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal de São José do Rio Preto n.º 14.251/22, que torna obrigatória a notificação dos pais ou responsáveis sobre a realização de eventos de caráter extracurricular que ocorram dentro ou fora dos estabelecimentos de ensino. Preliminar. Legitimidade ativa. Ocorrência. Sindicato de servidores municipais da educação. Interesse jurídico e pertinência temática demonstrados. Representatividade adequada, ressalvado o entendimento pessoal. Inteligência do art. 90, inc. V, da CE. Legitimidade passiva. Ocorrência. Processo objetivo, desvinculado de questões individuais ou coletivas. Legitimidade que deve ser verificada apenas no momento da propositura da ADI e em razão do cabimento de recursos. Exegese do art. 90, caput, da CE. Mérito. Texto impugnado que dispõe sobre diretrizes e bases da educação. Competência privativa da União. Inteligência do art. 22, inc. XXIV, da CF. Parâmetro de constitucionalidade que deve ser admitido consoante a inteligência do art. 144 da CE. Inconstitucionalidade formal. Ademais, texto que interfere em critérios de conveniência e oportunidade e determinam a forma de execução da política pública. Violação à reserva da Administração. Exegese do art. 47, inc. II, da CE. Doutrina. Não bastasse, mera reprodução da disciplina de leis federais, em especial sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino prestarem informações a qualquer dos genitores sobre os filhos (CC, art. 1.584, § 6º) ou, se o caso, aos responsáveis legais sobre a execução da proposta pedagógica da escola (Lei n.º 9.394/96, art. 12, inc. VII, in fine). Precedentes deste C. Órgão Especial. Pedido procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2242410-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023)
Assim consignou no acórdão da jurisprudência citada:
“A lei usurpa a competência da privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, inc. XXIV), parâmetro de constitucionalidade que deve ser admitido.....
Além da usurpação de competência, em reforço, “é preciso verificar se tal ato normativo viola o princípio da reserva da administração” ..... Nesta medida, verifica-se que o texto impugnado supera o caráter autorizativo para instituir indevida subordinação do alcaide, o que também permite concluir pela sua inconstitucionalidade.
Ora, a lei interfere em critérios de conveniência e oportunidade ao impor a forma de execução da política pública....”
Esta é a redação do art. 22, inc. XXIV, da Carta da República:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
.....
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
Por sua vez a LDB, lei nº 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação, pontifica o princípio da valorização da experiência extra-escolar no art. 3º, inc. X:
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
.....
X - valorização da experiência extra-escolar;
A legislação federal competente já disciplina a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos (CC, art. 1.584, § 6º) ou, se o caso, aos responsáveis legais sobre a execução da proposta pedagógica da escola (Lei n.º 9.394/96, art. 12, inc. VII, in fine).
Art. 1.584. ....
.....
§6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
.....
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;(Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)
Assim, lei local trazer uma regra diferenciada para legislação federal cuja Constituição Federal alude competência privativa a União legislar sobre a matéria acarreta a inconstitucionalidade do projeto de lei aprovado.
Ainda quanto à iniciativa parlamentar a lei trazer atos concretos de gestão com obrigação de servidores e órgãos praticarem atos definidos pelo legislativo vai de encontro ao princípio da separação dos poderes e reserva da administração com base nos artigos 2º, 61 §1º inc. II “b”, 84 inc. II, ambos da Carta da República que possuem norma correlatas na Constituição Estadual.
Ante o exposto, o projeto de lei em epígrafe é inconstitucional usurpa a competência da privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, inc. XXIV) e violação ao princípio da separação dos poderes e reserva da administração com base nos artigos 2º, 61 §1º inc. II “b”, 84 inc. II, ambos da Carta da República que possuem norma correlatas na Constituição Estadual.
Por fim, tenho a esclarecer, que as proposições feitas por esse Poder Legislativo, serão acatadas quando houver possibilidade constitucional, interesse público e condições administrativas para efetivá-las.
Na certeza de que Vossas Excelências acatarão as razões do presente VETO TOTAL do Projeto de Lei 016/2023, de autoria dessa Egrégia Casa de Leis, sirvo-me do ensejo para apresentar-lhes protesto de elevada consideração e estima.
Matupá/MT, 18 de agosto de 2023.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal