DATA: 31 DE AGOSTO DE 2023

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 190.267,03 (CENTO E NOVENTA MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal nº 861/2022 e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.267,03 (cento e noventa mil, duzentos e sessenta e sete reais e três centavos), nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º da Lei Municipal nº 861/2022 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06.002.10.302.0017.20034.3.3.90.34.0000 16213210000 R$ 190.267,03

Total da Suplementação: R$ 190.267,03

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação em conformidade com o § 1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, no montante de R$ 190.267,03 (cento e noventa mil, duzentos e sessenta e sete reais e três centavos), proporcionados por receita oriunda recebida na fonte de recurso:

Fonte	Descrição
16213210000	IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Das receitas:

Receita	Descrição
1.7.2.3.50.0.1.07.00.00	EMENDA PARLAMENTAR 117-2023 - XUXU DALMOLIN TC 123/2023 INCR.CUSTEIO SAÚDE

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.