“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIACÃO DA RADIO LIVRE E COMUNITARIA DE RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Antonio Xavier de Araújo, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas na Lei Orgânica do Município, e pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, para repassar à Associação da Radio Livre e Comunitária de Rio Branco – FM O ARLIRB, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 02.148.787/0001-69, auxílio financeiro sob a forma de subvenção social.

§ 1º - o presente auxílio tem por objeto auxiliar nas despesas com manutenção da entidade mencionada, tendo por objetivo promover a informação e a inclusão social, via ondas sonoras da emissora, fortalecendo a qualidade de informação no sentido da divulgação dos pontos turísticos do Município, das ações nas áreas de educação, saúde e assistência social, em caráter educacional e de orientação, dentre outras atividades relativas à comunicação social à população, além de incentivar a cultura através da música.

§ 2º - As ações de comunicação cultural comunitária e social, a serem desenvolvidas, não terão custos para população, sendo que a rádio da entidade conveniada deverá disponibilizar espaços em sua grade de programação para a realização de tais atividades.

§ 3º - O Município poderá a qualquer momento determinar o encerramento do presente convênio de Apoio Cultural, se o mesmo não estiver atingindo as suas finalidades ou cumprindo com as ações previstas.

Art. 2º - O valor do repasse de que trata o artigo 1º desta Lei será de até R$ 10.560,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais), por ano.

§ 1º - O repasse será executado em parcelas mensais a partir da vigência desta Lei.

§ 2° - O valor do repasse constará do convênio a ser firmado anualmente, limitado ao valor mencionado no caput deste artigo.

§ 3° - O repasse mencionado no caput deste artigo será realizado a critério do Poder Executivo, não ficando, portando, na obrigação de repassar a totalidade prevista anualmente.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias para subvenções sociais, devidamente inscritos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 01 de Março de 2016.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- PREFEITO -