LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Institui Gratificação Especial de Fiscal do Contrato no âmbito do Poder Executivos de Cláudia nas condições que especifica.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial de Fiscal do Contrato - GEFIC, a ser paga aos Servidores do Poder Executivo Municipal de Cláudia - MT, do quadro permanente, do quadro temporário, ou de livre nomeação e exoneração do Prefeito, designado, por portaria do titular da Secretaria Municipal de Administração, específica para a função de fiscal do contrato.

Parágrafo único. A atribuição da Gratificação Especial de Fiscal do Contrato - GEFIC é extensiva às atas de registro de preços, aos aditivos ou outros instrumentos congêneres durante toda sua vigência.

I - Fiscal de Contrato

Art. 2º O pagamento da Gratificação Especial de Fiscal do Contrato - GEFIC será creditado em pecúnia, concomitante aos vencimentos mensais do servidor designado, conforme regramento estabelecido nos incisos deste artigo.

I - Gratificação de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por contrato de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II - Gratificação de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por contrato de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

III - Gratificação de 75,00 (setenta e cinco reais) por contrato de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Parágrafo único. Poderá ser confiada a fiscalização de até 10 (dez) contratos por servidor.

Art. 3º A designação do Fiscal do Contrato obedecerá ao disposto no art. 117, combinado com o art. 176, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e terá como principais atribuições e responsabilidades:

I - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas e/ou defeitos observados;

II - Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Art. 4º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

II - Disposições Finais

Art. 5º A GEFIC será incluída na folha de pagamento do mesmo mês, quando designados em portarias até o 10º dia, e após esta data, inclusa com retroatividade na folha do mês seguinte.

Parágrafo único. O valor das gratificações instituídas por esta Lei poderá ser corrigido anualmente por ocasião da Revisão Geral Anual - RGA, dos vencimentos dos servidores.

Art. 6º As gratificações serão concedidas integralmente, independentemente da quantidade de dias do mês, e terão reflexo sobre férias e gratificação natalina.

Parágrafo único. Nos casos em que a vigência do contrato fiscalizado, por início ou término, não contemplar o mês fechado, a gratificação deverá ser paga pro rata die daquele mês.

Art. 7º A gratificação prevista nesta Lei é acumulável com qualquer outra vantagem, vedada sua incorporação ao vencimento padrão do servidor.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária vigente no orçamento da Prefeitura Municipal de Cláudia-MT.

Art. 9º A GEFIC quando paga ao servidor configura um reconhecimento pelo desempenho de atividade extra àquelas especificas do seu cargo.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a FG-10, constante do Anexo IX, da Lei Complementar nº 013, de 21 de novembro de 2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 04 de setembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal