INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2023/GS/SME/MT

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DA LISTA DE ESPERA, DA SOLICITAÇÃO DE VAGA E DA MATRÍCULA NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES EM ATENDIMENTO AO TERMO DE ADESÃO AO PACTO INTERINSTITUCIONAL PELA EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DE MATO GROSSO E EM CONSONÂNCIA COM A NOTA TÉCNICA Nº 001/2023 – GAEP-MT, CONFERE: A FINALIDADE DE FIXAR COMPROMISSOS E DIRETRIZES PARA O APRIMORAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO VOLTADA À PRIMEIRA INFÂNCIA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996, Lei Complementar n°.28/2007, Lei Complementar nº. 068/2009, o Decreto Federal nº 6.094/2007, Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e demais dispositivos que regulamentam a Educação Básica em consonância com suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer os critérios para organização da Lista de Espera, a solicitação de vagas, matrículas nas unidades de educação infantil- Creches do município de Juara-MT.

Art.2º Será considerado os critérios socioeconômicos na organização do acesso a vagas de educação infantil –creche em conformidade com a Nota Técnica GAEPE – MT nº001/2023.

Art.3 º A SME fará o levantamento de dados das pessoas inscritas no levantamento de demanda e lista de espera para reordená-las de acordo com critérios socioeconômicos de acesso a vagas abaixo mencionados.

Art.4 º - Será considerado Lista de Espera a procura por matrículas após o período estabelecido para levantamento de demanda e matrículas de cada ano letivo.

DOS CRITÉRIOS PRIORITÁRIOS PARA A VAGA

Art. 5º – Conforme a Nota Técnica do 001/2023 GAEP – MT, emitida pelo TCE MT – Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, bem como, considerando a existência de famílias vulneráveis, serão respeitados, prioritariamente os seguintes critérios socioeconômicos:

a. Crianças com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

b. Filhos e filhas de mulheres em situação de violência doméstica e familiar observado o art. 9º, § 7º, da lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha);

c. Crianças vítimas de violência doméstica e familiar (art. 21, VII, da Lei nº 14344/22 – Lei Henry Borel);

d. Demais hipóteses de prioridades previstas expressamente em lei específica, seja ela lei Municipal, estadual ou Federal;

e. Crianças em situação de acolhimento institucional ou em família acolhedora;

f. Famílias inscritas no Programa Federal ou Estadual de transferência de renda;

g. Famílias monoparentais;

h. Famílias com mães economicamente ativas;

i. Critério cronológico (data de solicitação do pedido para matrícula e/ou entrada na Lista de espera);

Parágrafo Único: Na hipótese de duas ou mais crianças preencherem o mesmo critério, para fins de desempate, será atribuída preferência para concessão da vaga à criança que atenda ao critério imediatamente subsequente na ordem constante no artigo 5º.

Art. 6º A SME mapeará as informações prestadas pelos pais e ou responsável no ato do levantamento de demanda e junto ao órgão de assistência social que possibilitem:

a. todos os contatos possíveis para comunicação junto às famílias, que devem ser esclarecidas sobre a necessidade imediata de comunicação de eventuais mudanças cadastrais, sob pena de perda da posição em fila;

b. análise do local de moradia para previsão da vaga visando ao fácil acesso à escola/creche;

c. compreensão sobre as necessidades das crianças (necessidades especiais, saúde, mobilidade);

d. condições socioeconômicas das famílias;

e. participação das famílias em programas sociais.

DA SOLICITAÇÃO DE VAGA

Art. 7º - A organização do acesso das crianças da etapa de Educação Infantil – Creche (crianças de 04 meses a 3 anos e 11meses) será feita com base nos critérios acima mencionado, bem como as normas e procedimentos do Edital publicado anualmente no canal oficial da Prefeitura Municipal de Juara.

1. Primeira Etapa: Levantamento de Demanda 2. Segunda Etapa: Mapeamento das informações prestadas no levantamento de demanda para reordená-las conforme critérios socioeconômicos da Nota Técnica do 001/2023 GAEP – MT 3. Terceira etapa: Convocação para Efetivação da matrícula na Creche.

Art. 8º Os pais ou responsáveis deverão comparecer no dia, data e local de matrícula, munidos dos seguintes documentos:

1. Cópia da certidão de nascimento da criança; 2. Cópia do CPF da Criança; 3. Cópia do cartão atualizado de vacina da criança de acordo com a Lei Estadual Nº 10.736, de 09 de agosto de 2018); 4. Cópia da carteira do SUS; 5. Cópia do Cartão Auxilio Brasil (ou outros programas de transferência de renda para os beneficiários); 6. Cópia do Cartão BPC (para os beneficiários); 7. 01 fotografias 3x4 recente da criança; 8. Cópia dos documentos pessoais, RG e CPF do pai, mãe ou do responsável; 9. Comprovante de endereço da residência do pai, mãe ou do responsável (conta de água, luz ou telefone). 10. Crianças com alguma deficiência apresentar Laudo Médico ou do Psicólogo. 11. E-mail do pai ou responsável em que possua acesso.

Parágrafo Único: O pai ou o responsável que não informar no ato da inscrição que a criança possui laudo médico ficará no aguardo da vaga até o surgimento de nova 2 vagas.

Art. 9º. O chamamento é realizado sempre que houver disponibilidade de vaga, por meio de contato telefônico, ou através de publicação no site do Município de Juara-MT.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Quando o número de inscritos em cada unidade exceder ao número total de vagas disponíveis, a inscrição permanecerá como Cadastro de Reserva da Rede Municipal de Ensino e o encaminhamento será feito de acordo com o surgimento de vagas.

Art.11 . O acompanhamento da frequência escolar deverá ser realizado pelas unidades de acordo com à legislação vigente procedimentos publicados em normas da SME.

Art.12 . As transferências entre Creches deverão ser emitidas e atualizadas pelas unidades no sistema, em observância à legislação vigente, garantindo a transparência no trâmite.

Art.13. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.14. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 04 de Setembro de 2023.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação.

Portaria GP/005