PORTARIA Nº054/2023/GS/SME/MT

Dispõe sobre a implementação e regulamentação da Avaliação Interna da Aprendizagem para monitoramento e acompanhamento do Ensino Aprendizagem nas Unidades Escolares da Rede Municipal nas etapas obrigatórias de Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino-Ensino Fundamental (anos iniciais) e demais providências.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996 – LDB, do Decreto Federal nº 6.094/2007 e leis que regulamentam a Educação Básica em consonância com suas alterações.

Considerando a RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 que institui e orienta a implementação da Base Nacional Comum Curricular a ser respeitada obrigatoriamente nas etapas da Educação Básica.

Considerando o Parecer Nº 01/2018 do CEE/MT de 28 de novembro de 2018 que homologou o DRC/MT para a Educação Básica no Estado de Mato Grosso.

Considerando a Resolução CEB Nº 07 de 14 de dezembro de 2020, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Considerando a Política Nacional de Alfabetização (PNA), instituída pelo Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que visa o trabalho colaborativo de famílias, professores, escolas, redes de ensino e poder público será possível elevar a qualidade da alfabetização e combater o analfabetismo em todo o território brasileiro.

Considerando que uma das regras de organização da educação básica disciplinados nos incisos V e VI artigo 24, da LDB nº. 9394/96.

Considerando a Resolução Normativa nº 009/2023/CEEMT que Estabelece normas para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

Considerando as Políticas Educacionais do Regime de Colaboração Federativa e da Secretaria Municipal de Educação, que visam promover avanços contínuos na qualidade de ensino, melhoria dos indicadores educacionais dos estudantes e assegurar-lhes o direito de uma aprendizagem significativa.

Considerando o Índice de Desempenho da Educação de Mato Grosso (IDE-MT) e o Índice de Desempenho Educacional do Estado de Mato Grosso na Alfabetização (IDEMT-ALFA) bem como os índices do município recém-publicados (2021 e 2022) que apontam evidências da necessidade do alinhamento com avaliações internas sistemáticas de compromisso de todos os atores educacionais do acompanhamento do processo de ensino aprendizagem dos estudantes.

Resolve:

Art.1º. Regulamentar a Avaliação Interna para acompanhamento do Ensino Aprendizagem nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino Fundamental (anos iniciais), conforme preconizado na legislação nacional e estadual em vigência com foco na melhoria do processo de ensino aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes:

§ 1º A Avaliação acontecerá nas etapas da Educação Básica, por meio do Regime de Colaboração, feita por órgãos externos e interno às escolas, englobando os resultados do processo de forma periódica.

§ 2º A avaliação da aprendizagem é uma prática intrínseca ao processo pedagógico, com a função de diagnosticar o nível de apropriação do conhecimento pelo estudante, respeitando as suas especificidades.

§ 3º A avaliação é contínua, diagnóstica, cumulativa e processual devendo refletir o desenvolvimento global do estudante e considerar suas características individuais no conjunto de campos de experiências e componentes curriculares cursados em cada etapa.

Art.2º. A Avaliação Interna dos estudantes da Rede Municipal tem por finalidade identificar fragilidades no aprendizado, possibilitar o acompanhamento e retomadas estratégias pedagógicas de superação do ensino, bem como, a apreensão das conceitos, competências, habilidades e objetos de conhecimento, de forma a garantir os direitos de aprendizagem dos estudantes.

Art. 3º A periodicidade do processo de avaliação se dará dentro de cada bimestre sendo realizado simulado mensal e Avaliação Interna bimestral nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino-Ensino Fundamental (anos iniciais), de acordo com objetivos de aprendizagem e habilidades previsto na BNCC/DRC-MT e constante nos planos anuais de cada etapa, a ser organizada e executada durante o ano letivo, respeitando o cronograma de avaliação da rede:

I. Os objetivos e habilidades trabalhados no bimestre serão elementos basilares das atividades avaliativas, com propósito de acompanhar a progressão da aprendizagem dos estudantes da rede.

II. As atividades avaliativas poderão ser compostas de questões objetivas de múltipla escolha, questões abertas, a exemplos das avaliações externas, entres outras, que correspondam ao mapeamento da progressão dos estudantes.

III. Durante o mês serão realizados os simulados nas turmas da rede, sendo possível a exploração de testes e ou atividades de programas anteriores ou atuais.

IV. Os instrumentos de acompanhamento pedagógico do ensino aprendizagem instituídos pelo Programa Alfabetiza-MT, podem ser referência na tabulação e organização dos resultados das turmas da Pré-escola e ensino fundamental.

V. As turmas das unidades escolares participantes de avaliações externas nacional ou estadual, quando coincidir o período da avaliação interna com a externa, prevalece a avaliação externa, uma vez que os dados serão utilizados no acompanhamento do ensino aprendizagem, as demais turmas, permanece a avaliação interna.

VI. As unidades de educação infantil Creche realizarão o acompanhamento do desenvolvimento da aprendizagem a partir dos objetivos bimestrais, do planejamento e das observações das experiências, culminando assim em elementos de suporte para o conselho de turmas realizados em cada bimestre.

Art. 4º - A gestão escolar juntamente com a equipe administrativa e pedagógica deverão organizar o percurso da Avaliação Interna:

1. Ações internas:

a. Mobilizar a equipe e divulgar aos profissionais o cronograma dos períodos avaliativos;

b. Definir com os professores os incentivos para participação e desempenho dos alunos;

c. Estabelecer com os professores o melhor formato a ser realizado os Simulados Mensal e a Avaliação Bimestral.

d. Apresentar aos professores as fontes com material possível, disponibilizadas pelo MEC, SEDUC-MT, Movimento pela Base, Cadernos do Ciclo de Gestão, Instituto Reúna entre outras instituições.

e. Mobilizar a participação de 100% dos estudantes da turma flexibilizando dias e horários dentro do cronograma.

2. Ações junto à comunidade pais e ou responsáveis:

a. Clareza dos objetivos da Avaliação Interna;

b. Cronograma de Avaliação Interna da unidade escolar;

c. Cronograma dos Simulados a ser realizado durante os meses;

d. Apresentação do termo de ciência:

Importância e obrigatoriedade da participação dos alunos;

Importância e Necessidade do acompanhamento familiar;

Art.5º - Os resultados da Avaliação Interna das Unidades deverão ser encaminhados pela coordenação pedagógica a serem utilizados para:

I. Diagnosticar, monitorar o desempenho e intervir no ensino dos estudantes da rede municipal de ensino.

II. Identificar os objetivos e habilidades consolidados pelos estudantes e quais ainda precisam ser desenvolvidas.

III. Fornecer indicadores de aprendizagem para as ações de intervenção pedagógica nas turmas ou individual, bem como fornecer insumos para direcionar atividades complementares como tarefa de casa semanal em cada unidade.

IV. Subsidiar o Conselho de Turma bimestral na escola e o Conselho de Turma da Rede.

V. Dar suporte as análises e reflexões sobre as práticas pedagógicas na escola e o estabelecimento de ações de melhoria.

VI. Ser referência para melhorar o desempenho dos estudantes da escola.

VII. Direcionamento do apoio pedagógico escolar e estabelecer formas de Recuperação de Aprendizagem.

Art. 6°. As avaliações que resultem no registro de dificuldade de aprendizagem devem corresponder a indicações de atividades suplementares e/ou alternativas, a ser realizadas em classe ou em turno diferente daquele que o estudante frequenta.

Art. 7º. A equipe gestora de cada unidade escolar deverá orientar o corpo docente quanto à necessidade de contemplar, no planejamento, os mecanismos de avaliação para as aprendizagens, que deverão estar articulados ao Projeto Político Pedagógico e os resultados das avaliações externas.

Art. 8º. O processo avaliativo (interno e externo), requer ações de planejamento e replanejamento contínuo com o viés pedagógico de racionalizar os resultados das avaliações no “fazer pedagógico” dos professores. E, ainda, o engajamento nos processos avaliativos para que todos os estudantes realizem as avaliações, potencializando a cultura avaliativa para as aprendizagens na rede municipal de ensino.

Art. 9°. É imprescindível que a unidade escolar estruture um plano estratégico para cada ano escolar a partir das evidências das avaliações para recomposição das aprendizagens, com o compromisso de todos os atores educacionais na resolução das fragilidades escolares.

Art. 10. Ao final do ano letivo os professores de cada unidade deverão entregar na secretaria escolar o mapeamento do nível de aprendizagem da turma relacionando por aluno.

Art. 11. A unidade escolar é corresponsável juntamente com família na gestão da aprendizagem dos estudantes conforme normas vigentes e PPP da escola bem como nas legislações da oferta do ensino.

Parágrafo Único: Em cada ano letivo a unidade escolar poderá realizar melhorias nas ações de acompanhamento sistemático da aprendizagem, bem como a inclusão de atividades que considerarem necessária ao sucesso acadêmico.

Art. 12. O cronograma do processo de avaliação institucional da rede será enviado anualmente as unidades conforme disposição de períodos do Calendário letivo, segue em anexo o período de aplicação do período vigente letivo.

Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 04 de setembro de 2023.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação.

Portaria GP/005/2021

ANEXO I- Cronograma de Aplicação Avaliações Internas da rede Municipal

Simulado mensal para todos alunos da Etapa Obrigatória da Rede Municipal

Mês	Período de aplicação
Setembro	Semana Aplicação da Rede – 25/09 a 29/09
Outubro	Semana Aplicação da Rede – 23 a 27/10

Avaliação Interna Bimestral para todos alunos da Etapa Obrigatória da Rede Municipal

Mês	Período de aplicação
Novembro	Semana Aplicação da Rede – 27 a 30/10

Avaliação Externa Nacional e Estadual - para todos alunos do 2º e 5º ano da Educação Básica

Mês	Período de aplicação SAEB
Outubro	Semanas Aplicação da Rede Pública – 23/10 até 10/11

Mês	Período de aplicação Alfabetiza - Avalia/MT
Outubro	Semana Aplicação da Rede Pública – 16 a 27/10 Fluência em Leitura
Novembro	Semanas Aplicação da Rede Pública – 03 a 17/11 Somativa Língua Portuguesa e Matemática