Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2023, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto no orçamento vigente no valor de R$ 320.919,00 (Trezentos Mil e Novecentos e Dezenove Reais), sendo as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função: 26 Transportes

SubFunção: 606 Extensão Rural

Programa 0010 Abastecimento

Projeto: 1060 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA COMPOSTA DE TRATOR AGRÍCOLA, GRADE NIVELADORA E CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 320.919,00- Fonte: 1.1.700

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 320.919,00, conforme §1º, inciso II, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal