SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 981/2022, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguaiana - MT, para o Exercício de 2023, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Araguaiana sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 981/2022, de 15 de dezembro de 2022, que passará a viger com a seguinte redação:

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei: 1 - Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada no Art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964. “

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal