Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de ARAGUAIANA/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, com a criação de novo elemento de despesa aos Projetos/Atividades já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERV. URBANOS E TRANSP.

15.452.0061.1020 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 300.000,00

Fonte 2.500............................................................................................R$ 300.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, a partir do QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL, a Destinação de Recursos por Fontes, totalizando R$ 300.000,00.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal