CONTRATO Nº 063/2023

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A EMPRESA REAVEL VEICULOS LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ. /MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa REAVEL VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 30.260.538/0001-04, situada na Rua C-180, n.º 176, QD.617 LOTE 19/20, SALA 04- bairro NOVA SUIÇA – CEP: 74.280-090, na cidade de Goiânia – GO, pactuam o presente contrato, ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE SRP Nº 006/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a AQUISIÇÃO DE UMA CAMINHONETE (PICK-UP) COMPLETA 4x4 CABINE DUPLA para o município de Gaúcha do Norte – MT, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social conforme abaixo:

ITEM	DESCRICAO	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
01	VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO "ZERO QUI-LOMETRO" TIPO CAMINHONETE (PICK UP) COMPLETA, TAMANHO MEDIO, COM ES-TRUTURA DE CARROCERIA SOBRE CHAS-SI, 4X4, MOTOR DE NO MÍNIMO 2.8, DIESEL, AUTOMATICO, 4 PORTAS, RODAS DE LIGA LEVE ARO 18.	01	311.500,00	R$ 311.500,00

CLÁUSULA SEGUNDA DA LICITAÇÃO

2.1 – O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório, na modalidade de ADESÃO À ATA DE SRP Nº 006/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT.

CLÁUSULA TERCEIRA DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1 – As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações ulteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

4 – CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA

4.1 - O presente contrato terá validade a partir da data da sua assinatura até01/09/2024 podendo ser prorrogado por período igual.

5 - CLÁUSULA QUINTA DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

5.1. O valor global do presente contrato é de R$ 311.500,00 (trezentos e onze mil e quinhentos reais).

5.2. Os pagamentos serão efetuados no prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega dos produtos solicitados e emissão da referida Nota Fiscal, devidamente atestada pelo fiscal responsável.

5.3. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência.

5.4. Entregar os veículos com as taxas de Emplacamento, Licenciamento e Seguro Obrigatório – DPVAT pagos, com os Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRV/CRLV) e com o pagamento do frete, tributos, encargos sociais, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir no preço proposto.

5.4.1 Emplacar o veículo na cidade de entrega sem qualquer ônus adicional para a Administração.

FRETE INCLUSO PARA TODO BRASIL.

6 – CLÁUSULA SEXTA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1 – As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

7 – CLÁUSULA SÉTIMA DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESADAS SANÇÕES

7.1 - Todas as despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta de recursos próprios, alocados nas seguintes dotações orçamentárias:

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ORGAO: 13

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 10106

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00

COD REDUZIDO: 330

8 – CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 – As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

9 – CLÁUSULA NONA DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

9.1 - As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Projeto Básico/Termo de Referência, anexo do Edital.

10 – CLÁUSULA DÉCIMA DOS CASOS DE RESCISÃO

10.1 - O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do arts. 77 a 79 da lei 8.666/93.

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO DOS ITENS

11.1. A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

11.2. O objeto desta licitação, deverá ser entregue conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.

11.2.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações constantes no TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital e da proposta da Contratada.

11.2.2. Definitivamente, na forma do inciso I, alínea “b” do art. 73, da Lei nº. 8.666/93, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após a comprovação de adequação do objeto aos termos contratuais.

12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

12.1. Aplica-se a Lei nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos produtos fornecidos e aceitos.

14.2. É vedado à CONTRATADA:

14.2.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.2.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14.3. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de PARANATINGA/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte – MT, 01 de setembro de 2023.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

REAVEL VEICULOS LTDA

CNPJ: 30.260.538/0001-04

CONTRATADO

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FISCAL DO CONTRATO