DECISÃO ADMINISTRATIVA

1. CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 66, de 30 de agosto de 2023, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, amigável ou judicial, nos termos da alínea “m” do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o Lote de Terreno Urbano nº 07, da quadra 21, com área de 800,00m² situado no Loteamento Urbano de Santa Rita do Trivelato, inscrito na matrícula nº 7.420, livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT, com obra residencial em alvenaria medindo 83,72m², assim como o Lote de Terreno Urbano nº 09, da quadra 21, com área de 800,00m² situado no Loteamento Urbano de Santa Rita do Trivelato, inscrito na matrícula 7.422, livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT.

2. CONSIDERANDO que os Lotes mencionados no item 1 são de propriedade do senhor Silvio Heintz, titular da Carteira de Identidade RG de nº 1.868.317/SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº 130.327.559-72 e da senhora Lucia Dalla Costa Heintze, titular da Carteira de Identidade RG de nº 3.087.962-7/SSP-PR, inscrita no CPF sob o nº 652.254.061-49, brasileiros, aposentados, casados sob o Regime de Comunhão de Bens em 23/05/1955, residentes na Rua Almiro Lino Prediger, 211, Centro, Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso.

3. Determino a expedição de ofícios aos órgãos públicos e comissão abaixo indicados de modo incontinente, obedecendo-se a ordem apresentada, com vista a dar prosseguimento à presente desapropriação:

3.1. Ao Departamento de Protocolo e Processos para abertura e autuação do presente processo administrativo de desapropriação.

3.2. À Secretaria Municipal de Administração para a apresentação dos laudos técnicos de avaliação da área envolvida e mencionada no item 1.

3.3. À Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis de Propriedade ou de Interesse do Município, nomeada por meio do Decreto Municipal nº 89/2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 59/2023, para análise dos laudos apresentados e especificação do valor indenizatório devido.

3.4. Ao Departamento de Contabilidade para apresentação de certidão de reserva orçamentária, atentando-se ao laudo apresentado pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis de Propriedade ou de Interesse do Município, conforme item 3.3.

3.5. Ao Departamento de Tributos para que informe e certifique a existência de eventuais tributos municipais vencidos que o titular e/ou seu cônjuge sejam devedores, parcelados ou não. À inexistência, que emita certidão negativa e junte nos autos.

4. Tudo cumprido, devolvam-se os autos à Procuradoria Geral do Município para manifestação jurídica ou emissão de Parecer Jurídico quanto à regularidade do presente procedimento e para que proceda com as verificações e notificações necessárias.

5. Após, devolvam-me os autos ao Gabinete para novas deliberações.

6. Junte-se, publique-se, cumpra-se, expedindo o necessário.

Gabinete do Prefeito de Santa Rita do Trivelato – MT, em 04 de setembro de 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal