I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2023

PREGÃO PRESENCIAL SRP N°22/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2023 – CELEBRADO EM 10 DE JANEIRO DE 2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO E A EMPRESA SANTOS DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, AS PARTES DE COMUM ACORDO RESOLVEM ALTERAR O CONTRATO PRIMITIVO, CONFORME AS CONDIÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS:

1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente termo aditivo consiste em:

1.1.2 Acréscimo de 24,71% (vinte e quatro virgula setenta e um por cento) do objeto do contrato tendo em vista o acréscimo de serviços não previstos inicialmente, conforme parecer jurídico anexo.

1.1.3 Fica aditado o contrato n°02/2023, atendendo aos limites prescritos pelo parágrafo 1 do art. 65 da Lei 8.666/93.

2.CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ADTIVO

2.1 O valor estimado mensal do acréscimo do presente Aditivo é de R$ 4.373,67(quatro mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos).

CONTRATO	QUANTIDADE	VALOR DO ACRÉSCIMO MENSAL	VALOR TOTAL
N° 02/2023	04 meses	R$ 4.373,67	R$ 17.494,68

2.2O Valor total do presente aditivo será de R$ 17.494,68 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos).

3.CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

1.1. A publicação resumida deste instrumento será efetivada pelo município, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93, no Diário Oficial da AMM/MT.

4.CLÁUSULA QUARTA – DEMAIS INFORMAÇÕES

1.2. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançadas pelo presente aditivo, sendo ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.

São José do Povo – MT,01 de setembro de 2023.