PORTARIA MUNICIPAL Nº 507, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
5 de Setembro de 2023
Dispõe suspensão de horas extras aos órgãos do Poder Executivo.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Considerando, as incertezas sobre a efetiva realização da receita, diante do cenário econômico nacional;
R E S O L V E:
Art. 1º - Ficam suspensos aos órgãos do Poder Executivo Municipal:
I. Concessão de horas extras em todas as esferas administrativa.
Parágrafo único. em casos excepcionais, a concessão dependerá de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE SETEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento de Água Boa, em 04 de setembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento