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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA DE Nº 1052/2023

“Dispõe Sobre a Revogação de Licença para tratar de Assuntos de Interesses Particulares e convocação do servidor João Batista Vaz da Silva,”.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências, e demais legislação que trata da matéria;

Considerandoa Portaria de nº 94/2021 de 11 de Janeiro de 2021 que concedeu licença sem remuneração para tratar de interesse particular, por 2 (dois) anos a partir de 4 de janeiro de 2021 ao servidor João Batista Vaz da Silva, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 844;

Considerandoque na própria portaria citada há em seus considerandos a seguinte motivação que serviu como pressuposto para a concessão “(...) em razão do retorno às funções de origem dos servidores públicos municipais em referência, o município não realizará contratação(ões), convocação(ões) de concursado(s) e/ou realizará concurso público para suprir eventuais demandas para o cargo de Assistente Administrativo”;

Considerando que houve a prorrogação do prazo concedido na Portaria de nº 094/2021 através da Portaria de nº 1941/2022 de 27 de Dezembro de 2023;

Considerando que a Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Nova Xavantina/MT em seu parágrafo §1º do art.137 traz; “§1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou através de chamamento da administração, em razão de interesse público.”

Considerandoo Ofício de nº 049/UAB-NX/2023 de 30/08/2023 em que há a seguinte solicitação “Servimos do presente para solicitar que seja designado um servidor público efetivo a fim de realizar serviços administrativos na secretaria deste Polo, conforme exposição de motivos que se seguem (...)”

Considerando o Ofício 124/SMA/23 que assinala“Considerando o ofício no 029/UAB-NX/2023 em que solicita servidor administrativo para o polo da UAB, venho solicitar o impacto financeiro para convocação de mais um servidor assistente administrativo do concurso no 01/2022(...)”;

Considerando a CI nº 032/2023 CG que “(...) Nesse contexto, torna-se de extrema prudência e responsabilidade por parte da Administração Pública Municipal adotar medidas cautelosas. Portanto, recomenda-se fortemente que não se proceda com novas convocações, alterações salariais e concessões de benefícios, a menos que se trate de situações estritamente necessárias, tais como as substituições de servidores. (...)”;

Considerando o Ofício de nº 125/SMA/23 que requer “(...) a Gerência de Gestão de Pessoas, que seja verificada a existência de servidores no quadro para suprir a necessidade da solicitação da Coordenadora da UAB, que solicita um servidor Assistente Administrativo”;

Considerando o ofício de nº 143/2023/SMA/GGP que diz “Comunicamos que não consta, em nosso quadro de servidores efetivos, ocupante do cargo de Assistente Administrativo ou equivalente, disponível para suprir a necessidade da solicitação da Coordenadora da UAB. Em tempo, informamos que o servidor JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 844, encontra-se em afastamento por Licença para Tratar de Interesses Particulares, conforme Portaria 1.941/2022; resolve:

Art. 1º Revogar, a partir de 5 de Setembro de 2023, a Portaria de nº 94/2021 e alterações posteriores que concedeu ao servidor público municipal, João Batista Vaz da Silva, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 844, licença para tratar de interesses particulares.

Art.2º Fica convocado para retornar no prazo de 05 (cinco) dias úteis o servidor acima especificado, sendo contado o prazo a partir da publicação desta.

Parágrafo único. O não comparecimento do servidor resultará em abandono de emprego e desistência do cargo público.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 4 de Setembro de 2023.

João Machado de Neto – João Bang

Prefeito Municipal