EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituída Comissão Especial destinada ao levantamento de diárias e adiantementos sem a devida prestação de contas exercido no ano de 2023

Artigo 2º - A Comissão terá a responsabilidade de realizar levantamentos das diárias e adiantamentos sem a devida pretação de contas, referente ao exercício de 2023, e instaurar processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, contra os servidores apontados nos levantamentos para proceder a devolução dos valores.

Paragrafo Único- Nos casos em que for apurado a não apresentação de prestação de contas e a não devolução dos valores, o respectivo processo administrativo devera ser encaminhado para o Secretario de Administração e Finanças para inscrição dos valores na divida ativa municipal e para Procurador Municipal para adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Artigo 3º - A Comissão terá a seguinte composição:

Nome: THAIS MARQUES ASSUNÇÃO

Nome: VALDINEI NATALINO CORREIA DE SOUZA

Nome: HIAGO CARLOS DA SILVA

Nome: ELAINE CRISTINA MAGALHÃES CARDOSO

Nome: DRIELI RAMOS ROCHA DE MELO

Artigo 4º - Os trabalhos de referencia Comissão serão acompanhados pela Procuradoria Municipal e pela Controladoria Interna do Municipio.

Artigo 5º - A comissão terá o prazo de 150 dias da publicação desse decreto para concluir os trabalhos.

Artigo 6º - Os métodos de trabalho a serem realizadas ficarão a critério da Comissão que se organizara de maneira a assegurar o efetivo levantamento.

Artigo 7º - Assim que nomeada, a Comissão se reunira para determinar os trabalhos e eleger um Presidente e um Secretario registrando os trabalhos em ata.

Artigo 8º - Esse Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contario.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 04 de setembro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal