RESOLUÇÃO nº 117 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a deliberação do Termo de aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de um veículo, na forma de doação, por meio do programa Estadual Estrutura SUAS/MT da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania – SETASC.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e;

CONSIDERANDO a função do CMAS em acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços sociassistencias ofertados, resolve:

Art. 1º. APROVAR o Termo de aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de um veículo, na forma de doação, por meio do programa Estadual Estrutura SUAS/MT da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania – SETASC.

Art. 2º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itiquira, 04 de setembro de 2023.

LIDIMAR DA SILVA AFONSO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social