PORTARIA Nº 026/2023/SEMAD, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 191 e seguintes, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar nº 08/2023, em cumprimento ao disposto no art. 193 da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia, bem como artigo 62 da Lei 983/2023 - Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Cláudia.

Art. 2º A Comissão processante que realizará a apuração de possíveis infrações administrativas por servidores públicos municipais será composta pelos seguintes membros:

I – Nelise Elisete Anderle, Servidora Efetiva, Matrícula nº 100, Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.

II – Everson Céser Konzen, servidor efetivo, matrícula nº 2462, Técnico em Contabilidade, lotado na Secretaria de Administração;

III – Eder Natalino Wentz, servidor efetivo, matrícula nº 1126, Fiscal de Tributos e Arrecadação, lotado na Secretaria Municipal de Finanças;

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município, pela advogada Shaiana Hattje, OAB MT, n.º 14107.

Art. 3º A Comissão Processante deverá autuar o procedimento na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 e seus parágrafos, 196 e 197 da Lei Complementar nº 012/2013, bem como artigo 62 da Lei n.º 983/2023 e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º A Comissão Processante, ora designada, terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme art. 202 da Lei Complementar nº 012/2013.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 04 de setembro de 2023.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração