PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02/2023

“Fixa os valores correspondentes as diárias, dentro e fora do Estado, corrigidos pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de Janeiro/2015 a Julho/2023, da Câmara Municipal de Nobres”

A Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, resolve:

Art. 1º. Fica fixado os valores correspondentes a diárias.

I - Dentro do estado de mato Grosso

Presidente	R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais)
Vereadores	R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais)
Servidores	R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)

II – Fora do Estado de Mato Grosso.

Presidente	R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais)
Vereadores	R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais)
Servidores	R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais)

Art. 2 º. As diárias serão liberadas pelo Presidente da Câmara Municipal, respeitando o orçamento vigente, nos seguintes casos:

I – Presidente, no exercício das suas funções de representação, administração institucionais.

II – Vereadores:

a – Quando membros de Comissão especial de Estudo, Inquérito e Representação, necessitar deslocar a serviço fora do município ou estado;

b – Outros casos, solicitados pela mesa ou a requerimento de qualquer vereador e apreciado pelo Plenário.

III – Servidores:

Quando designado para participar de eventos, cursos técnicos e treinamento em uma determinada área de interesse da Câmara Municipal ou a serviço fora do Município ou Estado.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando – se as disposições em contrario.

Plenário José Inácio Guimarães, em 31 de agosto de 2023.

ZILMAI FERREIRA DE JESUS			JOSÉ DIAS FILHO
Presidente			1º Secretário
ELIÉS BORGES DE PAULA			ROGÉRIO FRAZÃO SAMPAIO
1 º Vice-Presidente			2º Secretário
	FLAVIO VINICIUS RONDON MAYER
	2º Vice-Presidente