PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DAS DIRETRIZES DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o prazo de 1 (um) ano disposto na Nota Recomendatória CPSA Nº 3/2023 expedida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, publicada na data de 28 de abril de 2023;

CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação dos trabalhos da Comissão especializada na Elaboração da Legislação Municipal das Diretrizes do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) contida no art. 4º da Lei nº 5.866, de 29 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 28.099/023-1Doc;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para até 28 de abril de 2024, os trabalhos da Comissão especializada na Elaboração da Legislação Municipal das Diretrizes do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

Art. 2º Fica revogado o artigo 2º do decreto nº 341, de 24 de julho de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração