RESOLUÇÃO: 001/CMDCA/2016 em 03 de março de 2016.

Dispõe sobre o uso do transporte do Conselho Tutelar e da outras providências.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Araguainha - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições resolve nomear a Comissão Eleitoral para realização da Eleição Unificada do Conselho Tutelar do Município de Araguainha conforme a Lei Municipal n° 761/2015 de 27 de Maio de 2015 em conformidade com o ECA e da outras providências.

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar foi criado em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, instituído pela Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990.

CONSIDERANDO que o CMDCA deve acompanhar, monitorar, avaliar e priorizar as ações desenvolvidas pelas organizações governamentais e não governamentais, fazendo cumprir as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Nº 170, de 10 de Dezembro de 2014, “capítulo I, artigo 4º, parágrafo § 1º, alínea e”.

Resolve:

Art.1° O veículo do Conselho Tutelar deve permanecer em local onde possa ser rapidamente acessado e utilizado para realização de diligências e atividades de cunho preventivos.

Art.2° O Conselheiro Tutelar não deve utilizar o veículo para fins particulares, o que pode, em tese, caraterizar ato de improbidade administrativa, conforme o art. 11, da Lei nº 8.429/92.

Art.3° O veículo do Conselho Tutelar não deve ser utilizado como “lotação” para apanhar todos os Conselheiros em suas casas, para que cumpram o expediente normal de trabalho. Os Conselheiros devem acessar a sede do orgão com seus próprios meios.

Art.4° O veículo do Conselho Tutelar destina-se EXCLUSIVAMENTE para uso do Conselho.

Art. 5º Fica proibido que funcionários públicos de outros departamentos utilizem o veículo para realização de atividades ou diligências.

Art.5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Placar dos poderes Executivos, Legislativo, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, Cumpra-se, Publique.

Araguainha-MT, 04 de março de 2016.

Klebe Alves Pereira

Presidente CMDCA