DATA: 29 de fevereiro de 2016

SÚMULA: Disciplina e regulamenta os dispositivos da Lei Complementar nº. 111/2015, de 13 de maio de 2015, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Complementar nº 111/2015 que retificou a Tabela II do Anexo I do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Os contribuintes que quitaram seus débitos referentes ao IPTU/2015, levando em consideração os valores dispostos na Lei Complementar nº 109/2014, terão seus créditos compensados no lançamento do ITPU/2016, devidamente corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 2º. Todos os contribuintes que efetuaram o pagamento do IPTU/2015 em cota única e até o dia 10 de abril de 2015 terão um desconto, por adimplência, na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor lançado do IPTU/2016.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 29 de fevereiro de 2016.

JUAREZ COSTA Prefeito Municipal

ALCIONE PAULA DA SILVA

Sec. Mun. de Planejamento, Finanças e Orçamento