LEI MUNICIPAL Nº. 1091/2023

DATA: 13 DE JUNHO DE 2023

SUMULA: ALTERA OS ARTIGOS 1° E 3° § 3° DA LEI MUNICIPAL N°. 933/2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCEDÊNCIA: VEREADORA CRISTIANE LAZARIN FEIJÓ: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 007/2023 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 041/2023

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro quando se comemora o dia Mundial do Empreendedorismo Feminino.

Art. 3°

§3° Cada vereador poderá indicar uma mulher empreendedora por sessão legislativa anual a ser homenageada, informando obrigatoriamente até 30 de julho, e será precedida a outorga através de decreto legislativo.

I - Os dados pessoais da pessoa;

II - A área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado;

III - Fatores motivadores da indicação.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE JUNHO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 13/06/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração