LEI MUNICIPAL Nº. 1092/2023

DATA: 13 DE JUNHO DE 2023

SUMULA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO POR MEIOS DIVERSOS DOS CONTATOS LOCAIS DOS RESPECTIVOS CONSELHOS TUTELARES NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DE NATUREZA PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ -MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROCEDÊNCIA: VEREADORA CRISTIANE LAZARIN FEIJÓ: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 006/2023 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 042/2023

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. As instituições escolares do Município de Nova Ubiratã de natureza pública e privada, deverão promover, em seus espaços, materiais, páginas sociais e site a divulgação dos contatos locais, tais como e-mail, endereço, telefones e whatsapp dos respectivos Conselhos Tutelares.

Art. 2°. Consideram-se ações eficazes de promoção das informações de que trata o art. 1° desta Lei:

I - afixação de cartazes nos espaços de acesso livre, com ampla visualização para os profissionais, alunos, pais e visitantes;

II - divulgação nos materiais impressos da escola que sejam de circulação entre a comunidade escolar, como boletins, convites e demais avisos;

III - divulgação nas redes sociais da instituição;

IV - realização de eventos com informações sobre os direitos e proteções das crianças e adolescentes, bem como formas de denunciar violações, locais e contatos.

Art. 3º. As medidas elencadas no art. 2° desta Lei podem ser complementadas por outras ações pertinentes, planejadas e desenvolvidas pela comunidade escolar e/ou profissionais e autoridades competentes, bem como ações articuladas com outros serviços.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE JUNHO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 13/06/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração