LEI MUNICIPAL Nº. 1101/2023

DATA: 15 DE AGOSTO DE 2023

SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA RADIO SUCESSO FM DE NOVA UBIRATÃ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCEDÊNCIA: VEREADOR HEDER SAIS MACHADO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 011/2023 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 052/2023

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA RADIO SUCESSO FM DE NOVA UBIRATÃ-MT, com sede na Rua Santa Catarina n°. 1420 - Centro - CEP.: 78.888-000, Nova Ubiratã - Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/N°: 06.301.913/0001-24.

Art. 2°. Para que a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA RADIO SUCESSO FM DE NOVA UBIRATÃ-MT, usufrua todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a beneficiada:

I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles comprendidos;

II - Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar à Câmara Municipal de Nova Ubiratã, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE AGOSTO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 15/08/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração