LEI MUNICIPAL Nº 1103/2023

DATA: 23 DE AGOSTO DE 2023.

SÚMULA: REVOGA ARTIGO 8º E ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 824 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O Art. 4º da Lei 824/2018, passa a vigorar acrescido com a seguinte alteração.

Art. 4º Os recursos dos honorários sucumbenciais, serão distribuídos na sua totalidade entre os ocupantes do cargo de provimento efetivo da Procuradoria Geral do Município, mediante apuração das cotas individuais através da divisão do saldo existente na conta do município no dia 20 de cada mês de forma igualitário a todos os procuradores.

Art. 2º Fica revogado o Art. 8º da Lei 824/2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE AGOSTO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração