LEI MUNICIPAL Nº 1104/2023.

DATA: 23 DE AGOSTO DE 2023.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE BENS IMÓVEIS VISANDO A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - O Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, é o legítimo proprietário e possuidor dos seguintes imóveis urbano:

I - Imóvel urbano Área Verde 02 da Quadra n.°12, situado no Loteamento Jardim Santa Helena no Município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, com área de 6.986.430 m² (seis mil, novecentos e oitenta e seis metros, quatrocentos e trinta centímetros quadrados) registrado sob a matrícula 2.143, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã.

II - Imóvel urbano sob n.° 01 da quadra 01 – Área Verde AV1 = Espaço Livre de Uso Público – ELUP, situado no Loteamento Jardim Imperial no Município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, com área de 3.855.0513 m² (três mil, oitocentos e cinquenta e cinco metros, cinco centímetros e trezentos milímetros quadrados) registrado sob a matrícula 4.238, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio Comarca de Nova Ubiratã.

Art. 2º - Fica autorizado o Município de Ubiratã – MT, a promover a desafetação parcial dos imóveis descritos nos incisos I e II do art. 1º para fins de classificá-los como bens públicos de uso comum, com a finalidade específica de criação de Rua Pública, sendo desafetado de ambos os imóveis a área total de 855,602 m² (oitocentos e cinquenta e cinco metros, seiscentos e dois centímetros quadrados) com as seguintes medidas, limites e confrontações:

I - Área desafetada da matrícula 2.143 do C.R.I do 1º Ofício Comarca de Nova Ubiratã:

§1º – Lote 01/B, da Quadra 01, com área de 580,018 m² (quinhentos e oitenta metros, dezoito centímetros quadrados), frente para Rua Santa Helena, medindo 15 m (quinze metros); Fundos para o Lote 2-B, medindo 15 m (quinze metros); Lado Direito para Natalino Sadi França e Rosani Maria Kercher França, medindo 40,61 m (quarenta metros e sessenta e um centímetros); e Lado Esquerdo para o Lote 01/A, medindo 40 m (quarenta metros), conforme planta e memorial descritivo em anexo;

II - Área desafetada da matrícula 4.238 do C.R.I do 1º Ofício Comarca de Nova Ubiratã:

§1º – Lote 02/B, da Quadra 12, com área de 275,584 m² (duzentos e setenta e cinco metros, quinhentos e oitenta e quatro centímetros quadrados), frente para Rua Santa Rita, medindo 16,50 m (dezesseis metros e cinquenta centímetros); Fundos para o Lote 1-B, medindo 15 m (quinze metros); Lado Direito para o Lote 2/A, medindo 21,00 m (vinte e um metros); e Lado Esquerdo para Paulo Cesar Zamban e Leni Maria Zamban, medindo 14,245 m (catorze metros, duzentos e quarenta e cinco centímetros), conforme projeto em anexo;

Art. 3° - A Rua Pública criada passa a denominar-se Travessa das Violetas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE AGOSTO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração